24/05/2013 - Pouca gente sabe, mas o deslocamento de casa para o trabalho pode ser computado na jornada de serviço. O direito é garantido pela CLT (Art. 58, § 2) e é conhecido como horas in itinere. Contudo, o benefício só pode ser concedido quando o local de trabalho for de difícil acesso e não dispor de transporte público. Nesse caso, além das horas in itinere, o empregador deve fornecer o transporte dos funcionários.

22/05/2013 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) condenou a empresa Zorão Construções a indenizar um empregado que teve fratura exposta durante o trabalho em cima de um caminhão que transportava de material de construção. O trabalhador estava sem equipamentos de proteção e sofreu danos irreversíveis em uma de suas mãos. 

22/05/2013 - A empresa G2G Gestão e Terceirização de Serviços e Transporte Ltda foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) por fornecer trabalhadores terceirizados para uma prefeitura sem a devida contratação legal. Os empregados prestavam o trabalho terceirizado para o município através da empresa, mas não eram contratados formalmente para não caracterizar vínculo de emprego. O caso chegou à Justiça Trabalhista através de ação ajuizada por um vigia, solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício.

21/05/2013 - A Primeira Turma do Tribunal Regional da 22ª Região (TRT/PI) determinou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio de 20%, para uma odontóloga da prefeitura de Buriti dos Lopes. A ação foi julgada procedente na primeira instância condenando o poder municipal ao pagamento de 40% de insalubridade, com reflexos sobre FGTS, 13º salário e férias. Após recorrer ao TRT, a prefeitura continuou condenada ao pagamento do adicional, mas teve seu valor reduzido para o grau médio. 

20/05/2013 - Um ex-trabalhador da Construtora Hoss Ltda que utilizou, sem autorização, o carro da empresa, sofreu acidente causando perda total do veículo e foi demitido por justa causa. A empresa justificou a demissão ressaltando que trabalhador utilizou o carro ilegalmente e que o acidente ocorreu na madrugada de um domingo, em dia e horário que o empregado não estaria de serviço. Insatisfeito com o desligamento da empresa, ele ajuizou ação trabalhista solicitando indenização por danos morais. O pedido foi negado pela juíza Ana Ligyan Lustosa, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina e mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI).