Teresina, 19 de Abril de 2014 18:54

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Histórico
 
Desde 1992 - selo comemorativo dos 20 anos de instalação do TRT/PI, lançado em solenidade no dia 06 de dezembro de 2012

PRÓLOGO - Uma longa história

Como resultado de processos de lutas e de reivindicações operárias, no país e no exterior, nasceu a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho no Brasil - a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Hoje, a quase totalidade dos países possui legislação trabalhista.

A origem da Justiça do Trabalho está nos Conseils de Prud-Hommes, da França, criados em 1806, que eram compostos de "homens prudentes", íntegros, preparados e com capacidade para julgar. Entre os países que possuem tribunais do trabalho, como órgãos especiais encarregados da solução de conflitos trabalhistas, encontram-se a Alemanha, Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha, Finlândia, França, Hungria, México, Cingapura, Turquia e Uruguai.

No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX. O Decreto nº 1.313, de 1891, regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 30 de abril de 1923 foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Era órgão consultivo para assuntos trabalhistas e previdenciários. Não decidia sobre divergências surgidas nas relações de trabalho.

A partir da Revolução de 1930 acelerou-se o processo de regulação das relações de trabalho, com a criação do Ministério do Trabalho. O Conselho Nacional do Trabalho, agora vinculado ao novo Ministério, passou, em 1931, a ter competência para opinar em matéria contenciosa e consultiva e, em 1934, também para julgar. Em 1932, o Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As primeiras com a função de dirimir os conflitos coletivos através da conciliação, mas sem poder para o julgamento; as segundas com competência para resolver os dissídios individuais, podendo conhecer e julgar os conflitos, mas sem atribuição para executar as decisões que adotavam.

A Justiça do Trabalho foi prevista pela Constituição de 1934. O Congresso Nacional discutiu longamente o projeto de lei que a estruturava, e tal demora foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937. Seria instituída, finalmente, em 1º de maio de 1939, pelo Decreto-lei nº 1.237, sendo declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no dia 1º de maio de 1941, no campo de futebol do Vasco da Gama, Rio de Janeiro.

A Justiça Trabalhista estruturou-se em três instâncias. Na base, as Juntas de Conciliação e Julgamento, que mantiveram o nome e a composição, com a diferença que seu presidente era nomeado livremente pelo governo para mandato de dois anos. Os vogais eram indicados pelos sindicatos, para mandato também de dois anos. Em nível intermediário, os Conselhos Regionais do Trabalho, para deliberação sobre recursos. E, em nível superior, o Conselho Nacional do Trabalho, integrado por 19 membros, nomeados pelo governo para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário, mantendo, porém, a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. As Juntas de Conciliação e Julgamento foram mantidas, os Conselhos Regionais converteram-se em Tribunais Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional transformou-se em Tribunal Superior do Trabalho. Esta estrutura permaneceu praticamente inalterada na Constituição de 1967 (alterada pela Emenda de 1969). As Juntas foram criadas inicialmente apenas nas capitais dos Estados e até 1975 existiam tão-somente oito Tribunais Regionais do Trabalho. Posteriormente, foram criadas novas Juntas e novos Tribunais foram instituídos por leis ordinárias.

Com a Constituição de 1988, ficou estabelecido que em cada unidade da Federação haveria "pelo menos um" Tribunal Regional do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 24, de 1999, eliminou os juízes classistas, alterando a composição dos Tribunais e transformando as Juntas em Varas do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, promoveu a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho.


O PRINCÍPIO - A lei do mais forte

A Justiça do Trabalho chegou ao Piauí, oficialmente, no final da década de 30 do século passado. O Decreto-lei nº 1.237, datado de 2 de maio de 1939, criava a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado. Com sede em Teresina, seria instalada dois anos depois, em 24 de maio de 1941, em prédio situado na Avenida Miguel Rosa, 3728/Sul, onde funcionava a Inspetoria do Ministério do Trabalho, hoje Fórum Osmundo Pontes. Até então, imperava no Piauí a lei do mais forte. Nas querelas entre patrão e empregado, restava ao trabalhador - que, evidentemente, não era o mais forte - a resignação, cerceado em seus direitos mais elementares.

A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Piauí era vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. Foi seu primeiro presidente o advogado Luiz Nódgi Nogueira, auxiliado por dois vogais - como então eram chamados os juízes classistas -, um representando os empregados; outro, os empregadores.

Somente quase 20 anos depois, em 1958, seria criada a segunda Junta de Conciliação e Julgamento do Piauí, através da Lei n° 3.492, de 18 de dezembro. Ficou sediada em Parnaíba, a 340 km ao norte de Teresina, com jurisdição nos municípios de Luiz Correia e Buriti dos Lopes, além do município-sede. Instalada em 9 de novembro de 1974, teve como primeiro presidente o juiz Walter Moreno. Em 4 de novembro de 1986, foi instalada a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina, criada pela Lei n° 7.471, de 30 de abril de 1986.

Até então, o Piauí compunha a jurisdição do TRT da 7ª Região, no Ceará. Essa situação mudaria dois anos depois: a Lei n° 7.671, de 21 de setembro de 1988, criava o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís, Maranhão. E aí, as Juntas do Piauí passaram à jurisdição da 16ª Região, com todos os funcionários e acervo material. Já sob nova jurisdição, em 15 de janeiro de 1989 (Lei n° 7.729), era criado o quarto órgão da Justiça do Trabalho no Piauí: a Junta de Conciliação e Julgamento de São Raimundo Nonato, a 530 km ao sul de Teresina. Apesar da indiscutível necessidade dos serviços da Justiça Trabalhista no Estado, essa Junta só seria instalada cinco anos depois, em 1994, quando já instalado o TRT do Piauí.


AS DIFICULDADES - Uma Justiça inacessível

Até 1992, o Piauí continuava subordinado ao Maranhão. Essa condição resultava em toda sorte de dificuldade para os trabalhadores, empregadores e advogados, quando precisavam recorrer à Justiça em 2ª Instância. "Até 1989, eu acompanhava ações na 2ª Instância em Fortaleza (CE), já que éramos vinculados ao TRT da 7ª Região. Depois, passamos a depender da 16ª Região, em São Luís. Pelo menos uma vez por semana tinha de me ausentar de Teresina para acompanhar meus processos, fazer sustentação oral", conta Helbert Maciel, um dos mais atuantes advogados trabalhistas nos primeiros anos do TRT do Piauí.

Os custos dessas viagens, evidentemente, recaiam principalmente sobre o trabalhador - quase sempre o autor da ação. "A gente tinha de fazer um pacote de diversas ações, de diversos processos, para bancar cada viagem a São Luís. Ora, os trabalhadores que procuravam um advogado trabalhista, com seus direitos sonegados pelos patrões, tinham de arcar com um custo muito alto para receber o que lhe era de direito. Em muitos casos, era a autêntica vitória de Pirro: o sujeito ganhava, mas não levava tudo. Uma parte considerável ficava para custeio do próprio processo", explica.

Juiz classista por 25 anos, Bernardo Melo Filho, hoje aposentado, conta que a dependência do TRT do Ceará - e depois do TRT do Maranhão - trazia danos irreparáveis para as classes trabalhadora e empregadora do Piauí. "A situação era de uma precariedade ímpar", afirma. Hoje, Bernardo Filho ri das dificuldades e decepções do passado: "Quando estávamos precisando de material, mandávamos pedir ao TRT do Ceará. Quando esse material, aguardado com tanta expectativa, chegava embalado em caixas novas, tudo muito bem arrumado, ficávamos muito felizes. Mas, ao abrirmos as caixas, vinha a decepção: tratava-se de objetos usados. Ou seja, o pessoal de lá ficava sempre bem equipado, enquanto que nós, das bandas de cá, tínhamos que nos contentar com essa oferta".

Ex-sindicalista, ex-juiz classista e ex-vice-governador do Piauí, Osmar Araújo, recorda uma época em que os trabalhadores desconheciam a Justiça Trabalhista: "Em 1976, eleito presidente da Fetag-PI (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Piauí), pude ver as dificuldades dos trabalhadores rurais piauienses com relação à Justiça do Trabalho. O trabalhador rural não tinha sequer como encaminhar uma questão trabalhista. Qual o trabalhador que tinha condições de se deslocar a outro estado, em busca de seus direitos? Qual o trabalhador que tinha condições de pagar um advogado para acompanhar seu processo? Nenhum! Todos nós desconhecíamos essa justiça. Quando queríamos resolver algum problema recorríamos à Justiça comum, e aí haja burocracia e tempo, muito tempo...", avalia.

Atualmente presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI), o advogado Carlos Falcão também enumera o leque de dificuldades que as partes enfrentavam antes da criação do TRT do Piauí: "As Juntas de Conciliação funcionavam precariamente. As audiências, por exemplo, eram feitas à mão - isso já em 1987. Tudo era muito dispendioso para o constituinte. Aquelas pessoas mais humildes sequer cogitavam recorrer à 2ª Instância, porque não tinham meios para custear as despesas de um advogado que tinha, por obrigação, se deslocar para outro estado", conclui.


NASCE A IDÉIA - A luta pela criação do TRT do Piauí

A história da implantação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região começou a ser escrita com a vinda para o Piauí, em 1985, do então juiz Francisco Meton Marques de Lima, que atuava no TRT do Ceará. Na época, as Juntas de Conciliação do Piauí ainda eram vinculadas à 7ª Região. Então com 32 anos de idade, ele fôra escalado para vir a Teresina substituir um colega que entrara de férias, fato que se repetiria nos dois anos seguintes. Essas constantes visitas de Meton Marques a Teresina criaram nele um laço de afetividade com a cidade e sua gente, como ele mesmo conta: "Fiz muitas amizades e os advogados e amigos começaram a me incentivar a vir de vez para Teresina. Naquela época, já havia a idéia de se iniciar um movimento pela criação do TRT do Piauí. Mas retornei a Fortaleza e aquilo me ficou como vaga memória".

O hoje desembargador e ex-presidente do TRT do Piauí (período 1998/2000) sentiu na pele as dificuldades para levar justiça aos trabalhadores piauienses naqueles tempos. "Havia duas Juntas de Conciliação em Teresina, que eram ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará " que, por sua vez, também era responsável pelas Juntas do Maranhão. Quando vim a serviço a Teresina, pois percorria toda a região, fiquei impressionado com a precariedade", conta. "Lembro o quanto era difícil o desenvolvimento dos processos trabalhistas. As principais dificuldades eram materiais. Nós não tínhamos prédio com instalações adequadas, com ar-condicionado, com máquinas de escrever adequadas "naquele tempo não se falava ainda em informatização. Não tínhamos sequer papel para redigir os documentos", informa. "Os funcionários não recebiam treinamentos, a situação era muito precária".

Essa situação de extrema precariedade, predominante quando o Piauí compunha a jurisdição do Ceará, em praticamente nada mudou com a criação do TRT do Maranhão, do qual a Justiça Trabalhista piauiense passou a depender a partir do final da década de 80. Foi na mesma época de instalação do TRT do Maranhão que Meton Marques, ainda vinculado ao TRT do Ceará, decidiu vir de vez para Teresina. Na cabeça, a determinação de se juntar à luta pela criação do TRT piauiense. "Em 1989, já muito familiarizado com a cidade, fiz um requerimento para o TRT do Ceará para me sediar em Teresina. E vim de vez, determinado a lutar pelo desmembramento do TRT maranhense. Isso, incentivado pelos advogados e pelos juízes classistas", narra. E é nesse cenário que tem início uma batalha que viria a mudar, em definitivo, a face da Justiça Trabalhista no Piauí. Mas aí já é uma outra história.


A CONSTITUIÇÃO DE 88 - O sonho mais próximo da realidade

A possível instalação do TRT do Piauí era, até a segunda metade da década de 80, apenas um desejo de juízes do trabalho, advogados, empregadores e trabalhadores. Um desejo que se alimentava no direito do cidadão por justiça e na necessidade de uma Justiça do Trabalho mais próxima dos trabalhadores e da sociedade. Na prática, no entanto, tudo não passava de um sonho. Uma boa possibilidade desse sonho virar realidade apareceu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Estava lá, no artigo 112: "Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal".

Mas só o texto constitucional estava longe de garantir a criação e instalação do Tribunal do Piauí. As dificuldades de ordem técnica e estrutural eram muitas e variadas. Economicamente, não havia dados suficientes para justificar a criação de um TRT. Não havia número de juízes para compor a Corte - eram necessários oito, só havia dois no Piauí. Inexistia dados estatísticos sobre a quantidade de processos trabalhistas. Apesar desses fatores, não custava nada tentar...

E foi o que fizeram diversos segmentos da sociedade piauiense. Movidos pela necessidade de enfrentar as dificuldades da época e incentivados em grande parte pelo trabalho do então juiz da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina, Francisco Meton Marques de Lima, entidades de trabalhadores, empresários e de advogados começaram a se organizar pela criação do TRT do Piauí. Conta o então presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Nildomar da Silveira Soares (1989/91), hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí: "Num certo dia me entra no gabinete um senhor. Ele se identificou como sendo juiz do trabalho, chegado recentemente de Fortaleza e que estava assumindo uma Junta de Conciliação e Julgamento em Teresina. Disse que tinha uma idéia fixa na cabeça: a criação do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. Perguntou se a OAB/PI estava disposta a encampar essa luta, pois muitas pessoas que consultara não acreditavam nessa possibilidade, embora a Constituição garantisse, lá no seu artigo 112, que cada estado ia ter o seu tribunal. Esse juiz era Francisco Meton. De imediato, concordei com ele, mas tinha ciência de que ganhar essa batalha não seria tarefa fácil".

A campanha ganhou a adesão imediata da imprensa e a simpatia de políticos e gestores públicos. Em Brasília, os senadores Hugo Napoleão, Lucídio Portela e Chagas Rodrigues, e os deputados federais Paes Landim, Jesualdo Cavalcante, Felipe Mendes, José Luis Maia, Jesus Elias Tajra, dentre outros, começaram a se articular politicamente. Já corria o ano de 1990. Na Câmara Federal, o deputado Jesualdo Cavalcante, hoje conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cobrava: "O Piauí, inexplicavelmente, ainda não foi contemplado com o Tribunal Regional do Trabalho previsto na Constituição, permanecendo vinculado ao do Maranhão. Há comarcas no Piauí que distam quase 1.500 quilômetros de São Luís, circunstância que dificulta e até inviabiliza o ingresso e acompanhamento das causas trabalhistas oriundas do meu Estado". No discurso, um argumento irrefutável: "Se há uma maneira sutil de negar a Justiça é torná-la inacessível pela distância e pelas dificuldades dela decorrentes".


O ANTEPROJETO - Razões para a criação do Tribunal

Consolidada a idéia de criação do TRT do Piauí, era necessário elaborar o documento com as justificativas para a instalação da Corte. Na OAB/PI foram sistematizadas as razões, que envolviam aspectos gerais, geográficos, políticos e judiciários. As justificativas estão assim sintetizadas:

"I - ASPECTO GERAL
1 - O art. 112 da Constituição Federal determina que "haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal".
2 - O art. 114 da mesma Constituição atribui competência à Justiça do Trabalho para os dissídios envolvendo trabalhadores do setor público e do setor privado, razão por que só os regionais estadualizados têm condição de atender às peculiaridades das regiões sob a sua jurisdição.
3- O art. 8º da Constituição Federal faculta a criação livre de sindicatos, bem como a obrigatoriedade destes na elaboração dos pactos coletivos. Por sua vez, esse direito foi estendido aos servidores públicos, o que multiplicou as contendas de natureza coletiva, que um Tribunal sediado em outro Estado não terá condição de satisfazer aos jurisdicionados. O direito de greve, com mais liberdade, exige mais proximidade do órgão colegiado interessado em solucionar os problemas para o bom andamento da economia local.
4 - O custo financeiro não aumenta como se pensa porque a maior parte dos cargos e do patrimônio transfere-se da região desmembrada para a nova região. O orçamento da região antiga reduz-se na proporção do custo da região nova. Por sua vez, o gasto de transporte, passagens e hospedagem de juízes e servidores diminui consideravelmente, porque diminuem as necessidades de locomoção e de transporte de materiais.


II - ASPECTOS GEOGRÁFICOS
1 - O Estado do Piauí é o terceiro em extensão territorial do Nordeste, perdendo apenas para a Bahia e o Maranhão.
2 - A população do Estado é de 2.668.053 (Geografia Física do Piauí, 1º volume - dados de 1989), predominando a população urbana.
3 - Com população, economia e costumes portadores de características próprias, diferentes do Maranhão, não justificando sua subordinação a este.

III - ASPECTO POLÍTICO
1 - O fato de ser o Piauí um Estado pobre, não impede que goze das prerrogativas de Estado. Assim é que dispõe de Governo organizado, com Executivo, Legislativo e Judiciário.
2 - O povo piauiense tem o direito de ser tratado como brasileiro, participando dos frutos da UNIÃO. Veja-se que Rondônia tem população muito inferior à do Piauí, no entanto, há três anos ganhou o seu Tribunal do Trabalho.
3 - No I Congresso Nacional de Magistratura Trabalhista, realizado em Salvador, em março/90, a representação dos trabalhadores rurais reivindicou a interiorização da Justiça do Trabalho, porque o trabalhador rural não tem acesso à Justiça Comum, razão de se registrarem poucas reclamações nas Comarcas.

IV - ASPECTO JUDICIÁRIO
1 - O Piauí tem 87 Comarcas, sendo 56 de 1ª, 14 de 2ª, 12 de 3ª e 3 de 4ª entrâncias, e 2 especiais.
2- Só nas JCJ de Teresina e Parnaíba entraram 4.157 reclamações em 1989 e 10 dissídios coletivos foram encaminhados pelos sindicatos piauienses, além de 09 embargos de terceiros, 62 Cartas Precatórias e 24 Medidas Cautelares. E em 1990, só até março, iniciaram 957 reclamações, 11 Dissídios Coletivos, 15 outros.
3- Comparativamente, os sindicatos do Piauí são mais atuantes que os do Maranhão e o número de recursos para o TRT oriundos do Piauí equivale ao número dos oriundos do Maranhão.
4 - O número de reclamações trabalhistas, no Estado do Piauí, no ano de 1989, foi de 4.565 processos, afora as precatórias, os embargos de terceiros e os dissídios coletivos.
5 - A Justiça Federal, com menos utilidade à massa populacional, em face da sua competência elitizada, dispõe de instalações, pessoal e custo muito superior a um TRT com suas JCJs.
6 - Mais de 200 greves foram deflagradas em 89, no Estado do Piauí.
7 - A função do Tribunal Regional do Trabalho não é só de julgar recursos das sentenças das Juntas de Conciliação e Julgamento, mas de todas as Comarcas situadas no território sob sua jurisdição, desde que se trata de matéria trabalhista. E o mais importante é que a solução dos conflitos coletivos, prodigalizados com a ampliação da liberdade sindical e de greve, cabendo ao Tribunal do Trabalho fixar normas que ponham fim aos conflitos. E só um Tribunal local terá condição de prestar essa jurisdição satisfatoriamente."

O documento levava a assinatura de presidentes de sindicatos de empregados e de empregadores, numa corrente de união de todas as categorias. Aceitas as justificativas, deu-se início ao anteprojeto de lei, elaborado por uma equipe coordenada pelo presidente da OAB/PI, Nildomar Silveira. No dia 4 de maio de 1990, foi encaminhado ofício ao então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Marco Aurélio Prates de Macedo, tratando da matéria. Anexado a ele, seguiu farta documentação, incluindo a manifestação do governador do Estado, Freitas Neto, do senador Hugo Napoleão, do deputado federal Paes Landim e de outros políticos de renome estadual, bem como correspondências de variados sindicatos.


O PROJETO DE LEI - A batalha política

Acolhido pelo TST, o projeto é encaminhado à Câmara Federal para apreciação e votação pelos parlamentares. Iniciava-se uma nova batalha. Jesus Elias Tajra, na época vice-líder do antigo PFL, foi o relator do projeto na Câmara. Estávamos já no segundo semestre de 1991. Era preciso correr para conseguir incluir o projeto entre as matérias a serem apreciadas em regime de urgência pelo Plenário da Câmara, única forma de vê-lo aprovado. Para isso, foi preciso uma providencial esperteza própria dos políticos. Conta Jesus Tajra: "Em reunião dos líderes partidários para decidir sobre quais processos entrariam na pauta em regime de urgência, na última sessão, solicitei a inclusão do projeto de criação do TRT do Piauí. Depois de muita discussão, conseguimos nosso objetivo: o projeto saiu direto da Comissão de Constituição e Justiça para o Plenário".

Tudo perfeito. Mas aí, surgiu um fato inusitado: o líder do PSDB na época, deputado José Serra (SP), apresentou uma emenda dispondo que, caso fosse aprovado, o projeto teria de voltar às comissões técnicas. "Ora, se havíamos pedido urgência, era porque precisávamos desse recurso para aprovar o projeto! Vendo que nossa luta poderia ser abortada, de imediato procurei o José Serra, mas ele não estava. Então fui atrás do vice-líder do PSDB, que era o Arthur da Távola, do Rio de Janeiro, com quem mantinha excelente relacionamento. Expliquei a ele a necessidade da aprovação imediata do projeto e solicitei que saísse do plenário, que fosse tomar um cafezinho, alguma coisa assim, porque se chamado o líder ou vice-líder para debater a proposta (de Serra) e esses não estivessem em Plenário, a proposta estaria vencida. E graças à nossa amizade, o Távola se retirou do Plenário, e conseguimos a aprovação do projeto", conta Jesus Tajra.

No dia seguinte a matéria chegava ao Senado, onde teve como relator o senador Chagas Rodrigues, também piauiense. Finalmente, em 5 de setembro de 1991, era promulgada a Lei n° 8.221 criando o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina e jurisdição em todo o território do Estado do Piauí (no quadro, o inteiro teor da lei). Publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, a Lei tinha a assinatura do então presidente Fernando Collor de Mello e do ministro da Justiça, Jarbas Passarinho.
Estavam vencidas, finalmente, as etapas de mobilização, preparação do anteprojeto, articulação política e de aprovação do projeto de lei de criação do TRT do Piauí. Faltava agora o mais fácil: a fase de implantação. Passemos ao capítulo seguinte.


LEI No 8.221, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e seu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região, que terá sede em Teresina (PI), com jurisdição em todo o território do Estado do Piauí.
Art. 2º. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos empregadores e dos empregados.
Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista.
Art. 3º. Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:
I - quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição da 16ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;
II - um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;
III - um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
§ 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira, que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais Juízes Presidentes de Juntas.

§ 2º A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado do Piauí.
§ 3º A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.
§ 4º Ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região compete a elaboração das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado militante.
Art. 4º Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices, organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos, inorganizados em federações, com base territorial no Estado do Piauí.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentro de dez dias contados da publicação desta lei, convocará, por edital, as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.
Art. 5º. Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, jurisdição sobre o território da 22ª. Região poderão optar por sua permanência no Quadro da 16ª. Região.
§ 1º. A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região e terá caráter irretratável.
§ 2º. Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 16ª Região permanecerão servindo na região desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no quadro da 16ª. Região, observados os critérios legais de preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado do Maranhão.
§ 3º Os Juízes do Trabalho Substitutos da 16ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da 22ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta lei.
§ 4º Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre os quadros da 16ª e da 22ª Regiões, observada a legislação em vigor.
Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor.
Art. 7º Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente, independentemente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão preparatória de instalação do novo Tribunal, a se realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
§ 1º Após a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão preparatória de instalação os Juízes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se refere o art. 93 da Constituição Federal.
§ 2º. Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.
§ 3º A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos Juízes que tomarem posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo suplente assumirá o lugar.
§ 4º Na sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.
Art. 8º O novo Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias contados da data de sua instalação.
§ 1º Publicado o regimento interno nos trinta dias subseqüentes é assegurado aos Juízes Togados dos dois Tribunais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo acima referido.
§ 2º A permuta só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais devendo as certidões das resoluções administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.
§ 3º A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no § 1º deste artigo, será definida pelo regimento interno.
Art. 9º Até a data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.
§ 2º Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
§ 3º A competência para o julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos do Estado do Piauí, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 10 As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Piauí ficam transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.
§ 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
§ 2º Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.
§ 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 11. São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e dois de Juízes Classistas.
Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, oito cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do anexo III desta lei.
§ 1º Os cargos e as funções constantes, respectivamente dos Anexos I e III desta lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina, no Estado do Piauí, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º. Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta lei.
Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dentro do prazo de noventa dias contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei.
Art. 14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 22ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 16ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação desta lei.
Art. 15. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Art. 16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal do Trabalho da 22ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pela Lei nº. 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de Trabalho 02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.
Art. 17. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho



A IMPLANTAÇÃO - O sonho, enfim, vira realidade

Criado o TRT do Piauí, ainda faltavam o imóvel para abrigá-lo e os recursos para sua instalação. Para viabilizar a parte financeira, o deputado Paes Landim subscreveu emenda à Lei Orçamentária para despesas de custeio e a realização de concurso público e contratação dos aprovados. O primeiro concurso para servidores do novo tribunal foi realizado entre o final de 1991 e início de 1992, com oferta de 210 vagas para vários cargos. Para resolver a questão das instalações físicas, o então vereador Evaldo Ciríaco, que havia chegado à Câmara Municipal como primeiro representante dos movimentos sindicais e populares de Teresina, mediou a cessão de um prédio da Prefeitura localizado à rua Clodoaldo Freitas, 664, Centro.

O então prefeito de Teresina, Heráclito Fortes, hoje senador, lembra daquela passagem: "Há mais de 15 anos, eu era então prefeito de Teresina, tive a alegria de poder ajudar a instalar o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. A prefeitura havia comprado um prédio para instalar a empresa de urbanização do município, a Eturb, quando fomos procurados para saber da possibilidade de ceder algum edifício para a instalação do TRT, sem o que ele não poderia ser criado. E o Piauí precisava disso, já que questões de natureza trabalhista, até então, tinham que ser julgadas nos Estados vizinhos. Naquele momento, o prédio de que dispúnhamos era o único que atendia às exigências do Tribunal. A prefeitura, então, o cedeu para o TRT que, se não me falha a memória, teve que construir apenas o plenário. E lá funcionou por uns bons anos".

No dia 7 de dezembro de 1992, em solenidade no Palácio da Cidade, o prefeito assinava o contrato de comodato com o presidente do TST, ministro Luís José Guimarães Falcão, cedendo o prédio para instalação do TRT do Piauí, por cinco anos, sem ônus para a instituição recém-criada. A então presidente da OAB-PI, Fides Angélica, destacou a importância do fato: "Agora os processos trabalhistas serão julgados com mais rapidez, por juízes conhecedores da realidade dos empregadores e empregados piauienses".

No dia seguinte, no edifício-sede que abrigaria o novo TRT, deu-se a posse de sete dos oito membros da Corte. Eram quatro magistrados de carreira, promovidos das Juntas de Conciliação e Julgamento do Piauí e Maranhão - Jesus Fernandes de Oliveira, Antonio Ernane Cacique de New York, Laércio Domiciano e Francisco Meton Marques de Lima. Na época, Jesus Fernandes e Meton Marques presidiam a 2ª e a 1ª JCJ de Teresina, respectivamente; Cacique de New York e Laércio Domiciano, por sua vez, eram juízes titulares de Juntas no Maranhão, sendo promovidos para a nova Corte do Piauí. Integrou ainda a primeira composição do TRT o juiz Wellington Jim Boavista, oriundo do quinto constitucional, eleito entre integrantes da OAB-PI. Também foram empossados dois Juízes Classistas, representando os empregadores e os trabalhadores - Bernardo Melo Filho e Iraci de Moura Fé, respectivamente. Seus suplentes foram os juízes classistas Raul Lopes Filho e Osmar Araújo. Faltava o representante do Ministério Público do Trabalho, para cujo posto seria nomeado, por ato do Presidente da República, o procurador do trabalho Fausto Lustosa Neto, que viria a tomar posse no dia 5 de abril de 1994.

Em 9 de dezembro de 1992, às 18h, o arcebispo metropolitano de Teresina, Dom Miguel Fenelon Câmara, fazia a bênção do prédio. Às 20 horas, era realizada, no auditório da OAB/PI, sob a presidência do ministro Luís José Guimarães Falcão, então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a solenidade de instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sendo empossados os dirigentes eleitos no dia anterior para a condução do Tribunal no período 1992/1994. Na ocasião, foram empossados os juízes Jesus Fernandes de Oliveira e Wellington Jim Boavista, eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do Tribunal.

Entre os presentes à solenidade, o governador do Estado, Antonio de Almendra Freitas Neto, o prefeito de Teresina, Heráclito Fortes, arcebispo Dom Miguel Câmara, a presidente da OAB/PI, Fides Angélica, e o senador Lucídio Portella, além de vários ministros do Tribunal Superior do Trabalho, deputados, magistrados, advogados, servidores, representantes de entidades sindicais e patronais.

Foi uma noite de festa para o Poder Judiciário no Piauí - especialmente a Justiça do Trabalho -, para as entidades de trabalhadores e de empregadores, para os poderes Legislativo e Executivo. Depois de uma luta de longos anos, que envolveu os mais diversos segmentos da sociedade e arregimentou o apoio das mais expressivas lideranças do Estado, estava, enfim, instalado o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. O sonho acabava de virar realidade.


AO TRABALHO - Uma nova e desafiadora realidade

A instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região representou importante avanço em vários aspectos. Possibilitou que as questões trabalhistas no Estado fossem resolvidas com maior rapidez e julgadas por pessoas conhecedoras da realidade do empresariado e dos trabalhadores locais. Além da agilidade no trâmite dos processos, sua instalação permitiu o acompanhamento direto das partes e de seus advogados, que agora não precisavam mais se deslocar a outro Estado.

Oficialmente desligado do TRT do Maranhão, o TRT do Piauí iniciava com um grande número de processos pendentes de julgamento. Esse enorme passivo decorreu do fato de que, ante a iminência da instalação do novo Tribunal, o TRT da 16a Região suspendeu a distribuição dos processos entre seus juízes, que foram sendo acumulados para posterior devolução a Teresina. No dia 13 de dezembro, o jornal O DIA, o mais antigo e tradicional jornal impresso do Piauí, publicava a primeira entrevista do presidente do Tribunal, Jesus Fernandes de Oliveira. O título era: TRT abrirá com 1.500 processos em pauta. "Há informações de que existem no Tribunal Regional do Maranhão mais de mil processos. (...) não sabemos o número de processos existentes nas juntas. Talvez comecemos a atividade judicial com, pelo menos, 1.500 processos", dizia Jesus Fernandes.

Ele também falava dos benefícios que o TRT traria para o Piauí e apontava as perspectivas da nova realidade para a Justiça Trabalhista e para a sociedade: "A importância do Tribunal é muito grande. E variada. É importante do ponto de vista político, porque eleva o Estado em nível dos demais. Há ainda um outro aspecto relevante, que diz respeito às facilidades com que as partes e os advogados podem acompanhar os seus processos, sem a necessidade de se deslocar para a capital de outro Estado, geralmente com imensos sacrifícios. Os trabalhadores não compareciam às sessões da 16ª Região porque não tinham condições de ir para lá. Aqui não, eles próprios podem procurar o órgão e se informar como andam os seus processos, independentemente da presença dos advogados".

Alçado à condição de primeiro presidente do TRT do Piauí, Jesus Fernandes enfrentou as dificuldades próprias da situação. A missão dele era, em primeiro lugar, organizar o novo Tribunal e fazê-lo funcionar. "A tarefa era difícil porque se tratava de um órgão de alta relevância, cujos primeiros passos teriam que ser firmes, no rumo da boa administração", disse ele em entrevista ao Página 22 (órgão informativo do TRT do Piauí), edição de setembro de 2007. As expectativas, porém, eram as mais positivas possíveis. Afinal, a instalação do TRT abria incontáveis possibilidades para o encaminhamento - e a possível solução - dos problemas envolvendo patrões e empregados. Mudava, de uma vez por todas, os paradigmas das relações de trabalho no Piauí. Para melhor, frise-se.

Essas mudanças começaram na própria composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. O provimento dos cargos de juiz do TRT deixou vago os cargos de presidente das três Juntas de Conciliação e Julgamento existentes até então no Piauí - duas em Teresina e a de Parnaíba. A 1ª JCJ de Teresina foi provida através de pedido de remoção pela juíza Enedina Maria Gomes dos Santos, que à época da instalação do TRT presidia a Junta de Parnaíba. Para a presidência da 2a JCJ de Teresina foi promovido por antiguidade o juiz Arnaldo Boson Paes.

Em 21 de maio de 1993, foi instalada a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina, criada pela Lei n° 8.432/92. A juíza Liana Chaib foi promovida por merecimento para presidi-la. A JCJ de Parnaíba passou a ser presidida pelo juiz Antonio Rubens Cordeiro, promovido ao cargo pelo critério de antiguidade. No dia 16 de setembro de 1994, o Piauí ganhava mais um órgão da Justiça do Trabalho: a Junta de Conciliação e Julgamento de São Raimundo Nonato (cidade localizada no sul do Estado, a 530 km de Teresina), criada pela lei n° 7.729, de 15 de janeiro de 1989. O juiz Manoel Edilson Cardoso foi seu primeiro presidente mediante promoção pelo critério de merecimento. Com a abertura de novas vagas, decorrentes da aposentadoria de juízes do TRT, foram promovidos a presidentes de Juntas os juízes Giorgi Alan Machado Araújo e Liana Ferraz de Carvalho. O juiz Giorgi Alan foi titularizado, mediante promoção pelo critério de antiguidade, na Junta de Parnaíba. A juíza Liana Ferraz foi titularizada na Junta de São Raimundo Nonato, através de promoção por merecimento.


A ESTRUTURAÇÃO - Novas varas do trabalho, novos juízes

A criação do TRT do Piauí não apenas iniciava uma nova página na história das relações de trabalho no Estado. Também, como bem lembrou o presidente Jesus Fernandes de Oliveira, elevava o Piauí ao "status político" das outras unidades federativas do Brasil. Essa situação nova assegurava as condições para investimentos em recursos materiais e humanos com a finalidade de dotar a Justiça Trabalhista das condições para efetivamente promover justiça e levar os seus serviços a todo o Estado.

Ou seja, não bastava apenas criar o TRT; era preciso dar-lhe as condições materiais e humanas para promover a cidadania através da solução dos problemas envolvendo capital e trabalho. O principal problema relacionava-se à falta de órgãos de primeiro grau, haja vista que o Tribunal contava apenas com cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, três na capital e duas no interior. O reduzido número de Juntas decorria do fato de que os Tribunais aos quais esteve vinculado o Piauí revelaram pouco interesse na criação de novos órgãos jurisdicionais, priorizando a criação de Juntas em seus respectivos territórios. Em face disso, o território piauiense possuía escassa área sujeita à jurisdição das Juntas, sendo sua maior parte abrangida pela jurisdição dos Juízes de Direito das Comarcas, circunstância que praticamente importava na negativa do acesso à justiça.

Assim é que, logo após sua instalação, o Tribunal tratou de elaborar projeto de lei de criação de novas Juntas. O primeiro anteprojeto de lei elaborado pelo TRT do Piauí não contou com a receptividade do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo anteprojeto foi incorporado a um projeto nacional de criação de novas unidades judiciárias em todo o Brasil. Somente em 21 de novembro de 2003, mais de dez anos após a efetiva instalação do Tribunal, o Congresso Nacional aprovava, através da Lei nº 10.770, a criação de 269 novas varas do trabalho para todo o país, sendo seis novas varas para o Piauí. Tudo bem que o TRT tivesse reivindicado dez varas, mas, convenhamos, para aquele momento, seis não era um número de todo mal.

Elas foram sediadas em Teresina (4ª Vara do Trabalho) e nos municípios de Piripiri, Floriano, Picos, Oeiras e Corrente. Embora criadas, só começariam a funcionar efetivamente em 2005, com exceção da unidade de Picos (instalada em agosto de 2004). Mas as novas Varas eram insuficientes para atender todo o território do Estado do Piauí, permanecendo dezenas de municípios sujeitos à jurisdição da Justiça Estadual. Para resolver esse problema, o TRT redefiniu a jurisdição das varas do trabalho e dispôs que os 223 municípios piauienses passariam à jurisdição plena da Justiça do Trabalho. Mas ampliadas a jurisdição e a estrutura física, com a criação das novas varas do trabalho, era preciso aumentar também o número de juízes e servidores.

Ainda em 1995 foi realizado o I Concurso Público para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Aprovados no certame, foram nomeados e empossados os primeiros juízes do trabalho substitutos selecionados pelo TRT do Piauí: Paulo Barbosa dos Santos Rocha, Loisima Barbosa Bacelar Miranda Faiad, Thânia Maria de Andrade Bastos, Basiliça Alves da Silva, Vera Lúcia Lira Silva, Tibério Freire Villar da Silva, José Carlos Vilanova Oliveira e Alba Cristina da Silva. À exceção da juíza Vera Lúcia Lira Silva, que permutou com a juíza Ana Luiza Ribeiro Bezerra para o TRT da 20a Região (Sergipe), todos os juízes oriundos do I Concurso continuam em atividade na Justiça do Trabalho da 22a Região, sendo todos atualmente juízes titulares de varas do trabalho.

Pouco mais de cinco anos depois da instalação do TRT do Piauí, ocorriam as primeiras mudanças no quadro de juízes da Corte. Em 24 de junho de 1998, por decreto da Presidência da República, aposentaram-se voluntariamente Jesus Fernandes de Oliveira e Antônio Ernane Cacique de New, que estava, por sinal, no exercício da presidência do Tribunal (o vice-presidente Laércio Domiciano assumiu o cargo de presidente e concluiu o mandato até dezembro de 98). Passaram a compor a 2ª instância as juízas Enedina Gomes do Santos, então titular da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina, e Liana Chaib, da 3ª Junta. Promovida pelo critério de antiguidade, Enedina Gomes dos Santos foi empossada como juíza do TRT em setembro de 1998. Liana Chaib, por sua vez, promovida por merecimento, tomaria posse em junho de 2001.

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 24, de 1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, o TRT passaria então a ser composto de oito juízes togados e vitalícios. Essa mudança abriu duas vagas no Tribunal - para ocupá-las, foram promovidos, por antiguidade e por merecimento, respectivamente, os juízes Arnaldo Boson Paes, então titular da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina, e Manoel Edilson Cardoso, da 1ª JCJ de Teresina. Foram empossados, respectivamente, em 14 de setembro de 2001 e 7 de junho de 2002. O TRT ganharia, a partir daí, a composição que mantém até hoje.


A ESTRUTURAÇÃO PROSSEGUE - Novos juízes, novos servidores

Em 1998 o TRT realizou o segundo concurso público para servidor, com 25 vagas disponíveis. Dois anos depois, foi realizado o II Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto. Foram nomeados e empossados então os juízes João Luiz Rocha do Nascimento, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, Francílio Trindade de Carvalho, Ferdinand Gomes dos Santos, Gênison Cirilo Cabral, Roberto Wanderley Braga e Sylvia Helena Nunes Miranda. Deste II Concurso, deixaram a Justiça do Trabalho da 22a Região, mediante permuta e remoção, respectivamente, os juízes Liliana Mara Ferreira Soares Bouéres (que está no TRT da 16a Região) e Gênison Cirilo Cabral (no TRT da 6a Região). O juiz Carlos Wagner Araújo Nery Cruz passou a integrar a 22a Região mediante permuta com o juiz Manoel Joaquim Neto, que já retornou à 16a Região, da qual era originário.

Em 2005, mais um concurso para servidor, com 86 vagas destinadas principalmente às varas do trabalho do interior. Em 2006, foi realizado o III Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, sendo nomeados os seguintes juízes: Daniela Martins Soares Barbosa, Leador Machado, André Esteves de Carvalho, Kaline Lewinter, Marcelo Rodrigues Carniato, Adriano Craveiro Neves, Nara Zoe Furtado Gomes, Alexandre Amaro Pereira, Thiago Spode, Benedita Guerra Cavalcante Paes Landim e Alessandra Duarte Antunes dos Santos. As nomeações e posses dos novos juízes substitutos ocorreram entre outubro de 2006 e janeiro de 2007. Os juízes Leador Machado e Marcelo Rodrigues Carniato não integram mais a Justiça do Trabalho da 22a Região, em razão de permuta com as juízas Maria Josuíta Barros Machado e Regina Coelli Batista de Moura Carvalho. O juiz Alexandre Amaro Pereira exonerou-se do cargo e hoje atua como juiz do trabalho substituto da 6a Região. Também passou a integrar a 22ª Região a juíza substituta Ana Ligyan de Sousa L. Fortes do Rego, através de remoção.


A INTERIORIZAÇÃO - A Justiça vai aonde o trabalhador está

A criação e instalação do TRT do Piauí acalmou os ânimos de trabalhadores e empregadores de Teresina e das cidades do seu entorno, cobertas pelas varas do trabalho da capital. Bem ou mal, apesar de todas as dificuldades estruturais, as demandas e necessidades desses litigantes passaram a ser atendidas com mais presteza a partir de 1992. As cidades do interior, porém, em sua grande maioria, continuavam num cenário parecido com aquele do início dessa história - uma terra onde imperava a lei do mais forte.

Na época de criação do TRT, estavam oficialmente instaladas e funcionando duas varas do trabalho em Teresina e uma em Parnaíba, ainda denominadas de juntas de conciliação e julgamento. Depois vieram mais uma vara para a capital e a de São Raimundo Nonato. Ou seja, a grande maioria dos trabalhadores piauienses continuava dependendo dos juízes de direito das comarcas da Justiça comum para encaminhar suas pendências trabalhistas.

Esse quadro começou a mudar com a sanção da Lei nº 10.770, em 21 de novembro de 2003, que criou 269 novas varas do trabalho em todo o país. A Justiça do Trabalho no Piauí, que havia reivindicado dez varas, ficou com seis " uma para a capital e as outras cinco distribuídas para os municípios de Piripiri, Floriano, Picos, Oeiras e Corrente. Apesar do número reduzido de unidades judiciárias destinadas ao Piauí, frente à enorme demanda reprimida, não há dúvida de que as novas varas contribuiriam para uma evolução significativa na prestação jurisdicional em todo o Estado.

A instalação das novas varas no interior iniciou efetivamente o processo de interiorização da Justiça Trabalhista no Piauí. Ampliou significativamente a cobertura da Justiça do Trabalho e permitiu a mais gente, especialmente ao cidadão comum, o acesso a ela com mais facilidade e menos custos. Também passaram a servir de instrumento valioso na luta contra o trabalho escravo, daí terem sido instaladas nas regiões onde essa iniqüidade era mais freqüente. O papel da Justiça de produzir transformações sociais pela aplicação da lei passava a ser cumprido com mais efetividade.

Outro passo importante para ampliar a atuação da Justiça do Trabalho e aperfeiçoar a prestação jurisdicional foi dado em 2005, com a instituição da Justiça do Trabalho Itinerante. Inspiraram sua implantação a necessidade de democratizar a justiça, a priorização do atendimento das comunidades mais distantes e o compromisso de propiciar o acesso real e efetivo à justiça, permitindo que os trabalhadores, assim como os advogados, evitem despesas com deslocamentos para obterem a solução de suas demandas. A Justiça Itinerante veio para aproximar a Justiça do cidadão, já que há milhares de pessoas que não podem se locomover até a capital ou à Vara mais próxima, em decorrência das grandes distâncias que teriam que percorrer para formular suas pretensões e comparecerem às audiências.

Aproximar a Justiça do cidadão e melhorar a eficácia da prestação jurisdicional, aliás, têm sido as razões centrais de uma série de medidas adotadas no TRT do Piauí nos últimos anos. Em junho passado, o Pleno do Tribunal aprovou resolução instituindo o zoneamento da jurisdição territorial da Justiça do Trabalho no Piauí. O ato, que resultou no deslocamento de juízes da capital para as varas do interior do Estado, dividiu a jurisdição do TRT do Piauí em quatro sub-regiões. Na prática, a medida aumentou o número de juízes do trabalho atuando nas varas do interior. Isso significa mais audiências realizadas, mais rapidez na tramitação dos processos e, por fim, uma atuação mais eficaz da Justiça do Trabalho nas cidades mais distantes da capital.


OS PRESIDENTES - A contribuição de cada um

Desde Jesus Fernandes de Oliveira, o primeiro presidente, o TRT do Piauí teve nove presidentes. Cada um a seu modo deu sua contribuição para o desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Estado, seja com obra física, visível, seja com obra que fica apenas no papel, mas se perpetua nas ações de cada magistrado ou servidor. Veja quem foram eles:

Jesus Fernandes de Oliveira - 1992/94
Cearense de Fortaleza, ex-procurador do Estado do Ceará, era o titular da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina quando o TRT do Piauí foi desmembrado do Maranhão. Naquela época, os magistrados podiam optar por permanecer no TRT do Maranhão ou ficar em definitivo no novo TRT. Ele decidiu-se pela segunda opção e foi eleito primeiro presidente do Tribunal que acabava de nascer. Além da instalação da 3ª JCJ de Teresina e da JCJ de São Raimundo Nonato, na gestão de Jesus Fernandes de Oliveira, que se estendeu até dezembro de 1994, foi executada a reforma e ampliação do Fórum Osmundo Pontes. Ele também deu os primeiros passos na informatização do Fórum e do prédio-sede do TRT. O principal legado de Jesus Fernandes, no entanto, foi a organização administrativa do TRT recém-instalado. Hoje, reside em Fortaleza, para onde voltou depois da aposentadoria. Continua na atividade jurídica, agora como advogado.

Wellington Jim Boavista - 1994/96
Em dezembro de 1994 tomava posse na presidência do TRT o juiz Wellington Jim Boavista. Ele era o vice-presidente nos dois anos anteriores. Advogado por formação, com longa carreira jurídica na advocacia pública e privada, Jim Boavista chegara ao TRT na vaga destinada ao quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, provida por advogado com reputação ilibada, notável saber jurídico e com mais de dez anos de exercício da advocacia. Na gestão dele, foi adquirido o edifício para abrigar a sede própria do Tribunal, um prédio de seis andares na rua 24 de Janeiro, centro de Teresina, onde funciona até hoje. Diferentemente das instalações improvisadas da primeira sede, o novo prédio dispõe de estrutura física mais adequada para o funcionamento do TRT. Continua como desembargador e é o Decano do Tribunal.

Antonio Cacique de New York - 1996/Junho de 98
Terceiro presidente do TRT do Piauí, Antonio Ernane Cacique de New York assumiu em dezembro de 1996 para ficar no cargo até o mesmo mês de 1998, tendo na gestão anterior ocupado o cargo de vice-presidente. Além de dar prosseguimento às atividades destinadas a conferir adequada estrutura administrativa ao Tribunal, fortaleceu as atividades judiciais, principalmente a atuação das varas do trabalho. Enfrentou o maior gargalo da Justiça do Trabalho - a falta de efetividade de suas decisões, instituindo a Central de Execução Integrada, órgão que centralizou e dinamizou as execuções trabalhistas. Objetivando alcançar a efetividade das decisões judiciais, reunia-se assiduamente com os juízes para definir estratégias para resolução do passivo das execuções trabalhistas. Aposentou-se e hoje é advogado no Maranhão.

Laércio Domiciano - Junho a dezembro de 1998
Com a aposentadoria de Cacique de New York, assumiu a presidência do TRT o então vice-presidente Laércio Domiciano. Paulista de Jundiaí, chegou ao Piauí depois de aprovado no concurso público para juiz substituto da 16ª Região, em maio de 1990, ter assumido titularidade de Junta no Maranhão e após ter sido promovido para a Corte da 22a Região. Ficou seis meses no cargo e sua administração buscou fortalecer o quadro de pessoal do próprio Tribunal. Além de garantir a lotação dos servidores no próprio órgão de origem, assegurou o fortalecimento das ações administrativas já iniciadas por seus antecessores.


Francisco Meton Marques de Lima - 1998/2000
Principal artífice da criação do Tribunal do Piauí, Francisco Meton Marques de Lima assumiu a presidência do órgão em dezembro de 1998. Por ironia do destino, enfrentou a ameaça de extinção do mesmo TRT - no bojo de uma campanha contra a Justiça do Trabalho, desencadeada em nível nacional, o TRT do Piauí era o primeiro da lista para ser desativado. Mas ficou só na ameaça mesmo. Meton Marques implantou o sistema dos processos sumaríssimos na Distribuição do Fórum e elaborou o projeto de criação de seis novas Varas do Trabalho, aprovado pelo Pleno do TST e convertido em lei pelo Congresso Nacional. Reconstruiu a sede da Vara de São Raimundo Nonato, construiu o auditório do Fórum Osmundo Pontes e fez o projeto da sede definitiva do TRT. Na gestão dele, também foi realizado o segundo concurso para juiz.

Fausto Lustosa Neto - 2000/2002
Fausto Lustosa Neto chegou ao TRT na vaga reservada aos membros do Ministério Público do Trabalho. Entre suas realizações mais destacadas estão a formalização de parceria entre o TRT e a Caixa Econômica Federal, pela qual esta cedia ao Tribunal um prédio de seis andares para abrigar setores da atividade-meio, a realização de dois grandes eventos: o IX Ciclo de Debates Sobre Informatização da Justiça do Trabalho, em maio de 2002, e o I Congresso de Direito Constitucional do Trabalho, em parceria com a Amatra XXII, em dezembro do mesmo ano. Fausto também ampliou a rede de informática do TRT e iniciou o processo de interiorização da Justiça do Trabalho. Também criou e implantou o Memorial da Justiça do Trabalho da 22a Região.

Enedina Maria Gomes dos Santos (2002-2004)
Enedina Gomes do Santos foi a primeira mulher a presidir o TRT. Implantou as licitações por pregão eletrônico e criou o Diário da Justiça do Trabalho. Dando seqüência à política de parcerias, firmou convênios com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que possibilitaram investimentos em tecnologia, possibilitando a interligação de todas as varas do trabalho no interior do estado. Criou a Ouvidoria e o Serviço de Atendimento ao Jurisdicionado, bem como realizou correição extraordinária na varas da capital. Reformou o Fórum Osmundo Pontes e instalou a Vara de Picos.

Liana Chaib - 2004/2006
Liana Chaib implantou a Ouvidoria, o Sistema Push e a Central de Mandados. Colocou em prática a Justiça do Trabalho Itinerante, que veio ampliar as áreas de atuação nas regiões mais distantes da capital. Sua maior realização foi a interiorização da Justiça do Trabalho através da instalação das varas de Corrente, Piripiri, Floriano e Oeiras e também da instalação da 4ª Vara do Trabalho de Teresina. Em sua gestão foi aprovado pelo Pleno o anteprojeto de lei de ampliação do número de desembargadores do TRT de oito para 12 membros. Também lançou a pedra fundamental do edifício-sede do TRT, a ser erguido na Avenida João XXIII.

Arnaldo Boson Paes - 2006/2008
Arnaldo Boson Paes é o nono presidente do TRT do Piauí, tendo como vice-presidente o Desembargador Manoel Edilson Cardoso, que atua também como Corregedor Regional. Sua gestão é marcada pelo incentivo à conciliação. Está implantando o PEP (Planejamento Estratégico e Participativo) e o PETI (Planejamento Estratégico da Tecnologia da Informação). Na área de informática, implantou novo sistema de acompanhamento processual no Tribunal e está construindo a infra-estrutura da rede de lógica. Com aprovação do Tribunal Pleno, criou a Escola Judicial e de Administração Judiciária e duas Turmas de julgamento, permitindo com esta última medida multiplicar a capacidade de atuação do TRT, que agora conta com três órgãos de julgamento (o Pleno e duas Turmas). Construiu a sede-própria da vara do trabalho de Picos encaminhou ao CSJT o anteprojeto de criação de oito novas varas do trabalho para o Piauí.

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